O empresário Valderico Luiz dos Reis, ex-prefeito de Ilhéus, foi
condenado a dois anos e oito meses de detenção por contratação ilegal de
oito servidores, sem concurso e sem excepcional interesse público. Com a
condenação, ele não poderá exercer cargos públicos pelos próximos cinco
anos.
A pena restritiva de liberdade foi substituída, pela Justiça, por
pagamento de 200 salários mínimos a entidade com fim social. Os
funcionários receberam pagamento entre março de 2005 e março de 2007.
O ex-prefeito foi denunciado pelo Ministério Público estadual, por
meio da promotora de Justiça Karina Cherubini. A defesa de Valderico
alegou que a ação seria improcedente, estando o ex-gestor “amparado por
lei municipal que autorizava a contratação temporária”.
Na decisão, a juíza Jeine Vieira Guimarães destacou ser evidente a
“total ausência de necessidade inadiável que comportasse a contratação
de pessoal”. Ela acrescentou, segundo o Ministério Público, que nenhuma
das contratações foi precedida por lei ou decreto exigido sempre que há
razões da inexigibilidade de concurso.
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